Governo prevê que Bruxelas dê Luz ao PT2030 até Junho
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6 de Março, 2023Foi aprovado em Conselho de Ministros, o decreto-lei (5/2023 ), que estabelece o regime geral de aplicação dos Fundos Europeus para o período de programação 2021-2027, que constitui mais um dos diplomas enquadradores do novo quadro de programação dos fundos europeus. Saiba mais